Devido ao arquivamento do PL 1967/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3833/2004 do PL 608/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Seguridade Social e Família; Viação e Transportes; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.