PL 3825/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/07/2004

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
08/04/2013

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.825/2004, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor