Às Comissões de Educação (Mérito); Administração e Serviço Público (Mérito); Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF).