PL 5864/2025 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 12/03/2026 |
Apense-se à(ao) PL 2428/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 12/03/2026 |
Apense-se à(ao) PL 2428/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor |