Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Mérito); Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).