Às Comissões de Defesa do Consumidor (Mérito); Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).