PL 5767/2025 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/12/2025

Às Comissões de e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

Inteiro teor