PL 3812/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
23/06/2004

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
23/09/2004

Apense-se ao PL-3811/2004.

Inteiro teor