Decorrido o prazo regimental previsto no art. 216, § 1º,
encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos
Deputados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)