PL 5723/2025 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/12/2025

Apense-se à(ao) PL 5459/2025.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

Inteiro teor