PL 3802/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/06/2004

Apense-se este ao PL-3372/1997.
31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 3372/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3372/1997 o PL 3802/2004 e o PL 4229/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 1970/2003.