PRC 157/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/06/2004

Apense-se este ao PRC-63/2000.
20/02/2006

Decorrido o prazo previsto no § 1º do artigo 216 do RICD. Às Comissões de
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e
Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Inteiro teor