PL 3795/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/06/2004

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II.
04/12/2007

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 3.795, de 2004 e seu apensado, o PL 4.584, de 2004, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se à Comissão e, após, publique-se.

Inteiro teor