PL 5547/2025 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/12/2025

Apense-se à(ao) PL 3748/2020.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIOrdinário (Art. 151, III, RICD)

Inteiro teor