Apense-se à(ao) PL-1376/2022. Por oportuno, revejo a distribuição do Projeto de Lei n. 1.376/2024 para determinar a exclusão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CCOM, CDE e CCJC (Art. 54 do RICD)]. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)