DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
ENTRADA NA CÂMARA: 24 03 00.
PRAZO PARA EMENDAS:
PRIMEIRA SESSÃO: 27 03 00.
SEGUNDA SESSÃO: 28 03 00.
TERCEIRA SESSÃO: 29 03 00.
QUARTA SESSÃO: 31 03 00.
QUINTA SESSÃO: 03 04 00.
PRAZO NA CÃMARA: 08 05 00.