Tendo em vista a prejudicialidade dos Projetos de Lei n.ºs 4.590/94, 35/95 e 757/99, ao qual este estava apensado, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 3756/04 para determinar sua distribuição às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD), nos termos do Art. 24, II e 151, III ambos do RICD. Publique-se.