PL 5673/1990 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/08/1990

DESPACHO A CCJR (ADM) E CDCMAM.
01/04/1992

DESPACHO A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
28/10/1992

DESPACHO A CDN, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).