PL 4998/1990 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/05/1990

DESPACHO A CCJR (ADM), CCTCI E CEIC.
18/05/1992

DEFERIDO REQUERIMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO
A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 824/91.
02/06/1993

PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO
PL. 824/91.
DCN1 03 06 93 PAG 11578 COL 02.