PL 4820/1994 Histórico de Despachos

Data Despacho
24/11/1994

DESPACHO A CTASP, CECD, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
28/04/1995

DEFERIDO OF 82/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2958/92.
DCN1 29 04 95 PAG 7694 COL 02.