DESPACHO A CTASP, CREDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
ENTRADA NA CAMARA: 03 08 98.
PRAZO PARA EMENDAS:
PRIMEIRA SESSÃO: 04 08 98.
SEGUNDA SESSÃO: 05 08 98.
TERCEIRA SESSÃO: 06 08 98.
QUARTA SESSÃO: 07 08 98.
QUINTA SESSÃO: 11 08 98.
PRAZO NA CAMARA: 14 09 98.
DCD 04 08 98 PAG 19145 COL 02.