REQ 3992/2025 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 28/10/2025 |
Defiro a retirada requerida nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Em decorrência dessa retirada, determino que os Projetos de Lei 3151/2024 e 4329/2021 (com todos os apensados) sejam apensados ao PL 4446/2019. Publique-se, e após, arquive-se. Inteiro teor |