PL 3709/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/06/2004

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
30/05/2005

Apense-se a(o) PL-5439/2001. Deferido o Requerimento nº 2827/05 da CSSF, solicitando esta apensação.
DCD 31 05 05 PAG 21555 COL 02.

Inteiro teor
05/03/2015

Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).