MSC 1359/2025 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 24/09/2025 |
Publique-se e, após, arquive-se. Em decorrência da apresentação da MSC 1359/2025 o PL 3834/2025 passa a tramitar em regime de Prioridade e apreciação Conclusiva. Inteiro teor |