PL 3688/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/06/2004

Apense-se este ao PL-252/2003.

14/04/2010

[Novo Despacho: CTASP, CCJC (RICD, art. 54). Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II). Regime de Tramitação: Ordinário].

Inteiro teor