PL 3710/1993 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 15/06/1993 |
DESPACHO INICIAL: NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, DO RI, DETERMINO A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR E EMITIR PARECER A ESTE PROJETO, POR CONTER MATERIA ATINENTE AO MERITO DA COMISSÕES: CVT, CEIC, CDCMAM, CECD, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR - ARTIGO 24, II. |
| 24/10/1996 |
DESPACHO A CVT, CEIC, CDCMAM, CECD, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR. |
| 03/09/1997 |
DESPACHO A SANÇÃO. PL. 3710-E/93. |