PL 3673/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/10/2000

DESPACHO INICIAL À CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
APENSEM-SE A ESTE O PL. 31/99, E SEUS APENSADOS.
DCD 18 10 00 PAG 50869 COL 01.

19/10/2000

DESPACHO À CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).

19/06/2002

Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.

28/06/2002

Publique-se o Ofício-P 116/2002, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade deste e dos PLs 4458/01 e 4987/01, apensados.
DCD 29 06 02 Pág 33802 Col 01.