PRC 151/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/06/2004

Apense-se este ao PRC-63/2000.
08/04/2009

NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 151/2004 do PRC 63/2000. Com efeito, apense-se à(ao) PRC-19/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor