PL 3674/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/06/2004

Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
18/10/2005

Apense-se à(ao) PL-4646/2004.

Inteiro teor