PL 3485/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/08/1997

DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

16/11/1998

DEFERIDO OF 74/98, DA CSSF, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 5993/90.

24/05/2000

PREJUDICADO, FACE APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA RELATOR DA CCJR AO PL. 5993/90.
DCD 25 05 00 PAG 27497 COL 02.