PL 3664/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/06/2004

Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II

Inteiro teor
10/11/2004

Deferido Requerimento nº 2215/2004, da CSSF, que solicita a tramitação conjunta dos PLs 3664/2004 e PL 1834/1996.
DCD 11 11 04 PÁG 48325 COL 01.
12/11/2004

Apense-se a(o) PL-1834/1996. Deferido o Requerimento nº 2215/04, solicitando esta apensação, nos termos do artigo 142, parágrafo único, combinado com o artigo 143, inciso II, alínea “b”, do RICD.

Inteiro teor