PL 3658/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/06/2004

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
11/01/2005

Apense-se a(o) PL-1645/2003. Deferido o Requerimento nº 2406/04 da CSSF, solicitando esta apensação.
DCD 15/02/2005 PÁG 487 COL 01.

Inteiro teor
20/08/2008

Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).