PL 3647/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/06/2004

Apense-se este ao PL-3347/2004.
17/08/2004

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)

Inteiro teor