PL 3627/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/05/2004

Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
23/06/2004

Apense-se ao PL-73/1999. Deferido Requerimento nº 1910/04, da Dep Nice Lobão, revendo o depacho aposto a este projeto, solicitando a apensação deste ao PL 73/99.
DCD 24 06 04 PÁG 29560 COL 01.

Inteiro teor