REP 17/2025 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 15/08/2025 |
Despacho exarado na Representação n. 17/2025, conforme o seguinte teor: "Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar." Inteiro teor |
| 11/02/2026 |
Representação prejudicada, com base no art. 164, I, em face da perda do mandato do Deputado Eduardo Bolsonaro, declarada pela Mesa da Câmara dos Deputados. |