Apense-se à(ao) PL-1378/2025. Por oportuno, apense-se o PL 1378/2025 ao PL 3080/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)