DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
ENTRADA NA CÂMARA: 01 03 00
PRAZO PARA EMENDAS:
PRIMEIRA SESSÃO: 02 03 00
SEGUNDA SESSÃO: 03 03 00
TERCEIRA SESSÃO: 09 03 O0
QUARTA SESSÃO: 10 03 00
QUINTA SESSÃO: 13 03 00
SEXTA SESSÃO: 14 03 00 - PRORROGAÇÃO SETIMA SESSÃO: 15 03 00
PRAZO NA CÂMARA: 15 04 00.
ATO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRORROGANDO EXCEPCIONALMENTE, ATÉ 21 03 00, O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.