PDC 1283/2004 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 20/05/2004 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 20/05/2004 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Inteiro teor |