PL 2375/1996 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/09/1996

DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
15/10/1996

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2375-A/96.
DCD 16 10 96 PAG 26888 COL 02.

Inteiro teor