Às Comissões de
Comunicação;
Saúde;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)