PRC 147/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/05/2004

Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Inteiro teor
23/03/2005

Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Direitos Humanos e Minorias;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Inteiro teor