Às Comissões de
Esporte;
Turismo;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Por oportuno, apensem-se a este os Projetos de Lei n°:
PL 3004/2025, PL 3012/2025, PL 3020/2025, PL 3029/2025
PL 3052/2025 e PL 3068/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)