Devido ao arquivamento do PL 434/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3508/2004 do PL 434/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Seguridade Social e Família; Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.