PL 3500/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/05/2004

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II.
14/04/2005

Apense-se este ao PL-5016/2005.

Inteiro teor