Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do Regimento Interno, a ser integrada pelas seguintes comissões:
Direitos Humanos e Minorias;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II