PL 3493/2004 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 14/05/2004 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Inteiro teor |
| 30/11/2004 |
Apense-se a(o) PL-3316/2004. Deferido o Requerimento nº 2257/04, da CFT, solicitando esta apensação, nos termos do artigo 142, parágrafo único, combinado com o artigo 143, inciso II, alínea “b”, do RICD. Inteiro teor |