PL 3489/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/05/2004

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
18/04/2005

Apense-se a(o) PL-874/2003. Deferido o Requerimento nº 2438/05, solicitando esta apensação.
DCD 19 04 05 PÁG 12952 COL 02.

Inteiro teor