PL 3483/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/05/2004

Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
. (Novo Despacho)

Inteiro teor
28/06/2004

Apense-se a(o) PL-3487/2000
31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 3487/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3487/2000 o PL 3483/2004 e o PL 3755/2004, e, em seguida, apense-os ao PL 2846/2003.