PL 3474/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/05/2004

Apense-se este ao PL-4846/1994.
DCD 27 05 04 PÁG 24323 COL 01.
24/02/2015

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).

24/02/2015

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).