PL 3469/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/05/2004

Apense-se este ao PL-5617/2001.
31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 5617/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5617/2001 o PL 3469/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 10218/2018.